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Desenrola Brasil: Como funciona e como participar Tudo o que você precisa saber

O Programa Desenrola Brasil é uma iniciativa do Governo Federal com o propósito de auxiliar a população na renegociação de dívidas, contribuindo para a redução do endividamento do país.

Desenrola Brasil

Lançado oficialmente em 6 de junho, o programa foi regulamentado pelas Portarias Normativas MF Nº 634/23 e Nº 733/23, e a partir de 17 de julho de 2023, iniciou suas operações, concentrando-se inicialmente na Faixa 2, destinada a pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil e com dívidas registradas em órgãos de proteção ao crédito até 31 de dezembro de 2022.

A Serasa foi selecionada como uma das parceiras das principais instituições financeiras do país, sendo responsável por oferecer canais para a negociação das dívidas compreendidas na Faixa 2 do Programa Desenrola. As ofertas estão disponíveis no aplicativo e site da Serasa Limpa Nome, sendo uma oportunidade para os mais de 30 milhões de brasileiros com CPF negativado regularizarem suas pendências financeiras.

Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil:

A Faixa 1 é voltada para pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas registradas em órgãos de proteção ao crédito até 31 de dezembro de 2022.

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Para essa categoria, o Programa oferece a oportunidade de o Fundo Garantidor de Operações (FGO) assegurar a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias, desde que o valor total de negativação não ultrapasse R$ 5 mil.

As dívidas contempladas nessa faixa não incluem aquelas com garantia real, crédito rural, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros, entre outras definidas em ato do Ministério da Fazenda.

As negociações permitem a quitação à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela a ser paga em 30 dias.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.

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Para participar da Faixa 1, os devedores contemplados no leilão devem acessar o site GOV.BR, realizar o cadastro ou entrar com a conta já existente, de acordo com a Portaria Normativa MF Nº 634/23.

Faixa 2 do Programa Desenrola Brasil:

A Faixa 2 é destinada exclusivamente a pessoas físicas com renda mensal de até R$ 20 mil e que possuem dívidas com bancos registradas em órgãos de proteção ao crédito até 31 de dezembro de 2022. Nessa faixa, as negociações não contam com a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

As instituições financeiras participantes do programa oferecem a seus clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou por meio dos canais de parceiros, como o Serasa Limpa Nome. O governo oferece incentivos regulatórios aos credores em troca de descontos nas dívidas, visando aumentar a oferta de crédito.

Os devedores da Faixa 2 têm um prazo mínimo de 12 meses para efetuar o pagamento das dívidas renegociadas.

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A Portaria Normativa MF Nº 634/23 estabelece que as instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões e que desejem participar do programa como credoras devem providenciar a baixa permanente das dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 até 28 de julho de 2023.

Para participar da Faixa 2, as negociações podem ser realizadas diretamente com as instituições financeiras participantes ou nos canais indicados pelos agentes financeiros, como o Serasa Limpa Nome.

O Programa Desenrola Brasil surge como uma importante oportunidade para milhões de brasileiros regularizarem suas dívidas e reduzirem os índices de inadimplência no país, contribuindo para a estabilidade econômica e o bem-estar financeiro da população.

Tudo o que você precisa saber sobre o programa Desenrola Brasil:

PERGUNTAS E RESPOSTAS: PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO BRASIL

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O Programa Desenrola Brasil é uma iniciativa criada para auxiliar devedores com créditos negativados entre 01/01/2019 e 31/12/2022 nos Bureaus de Crédito. O objetivo é recuperar suas condições de crédito.

  1. O que é o Programa Desenrola Brasil? O Programa Desenrola Brasil é um programa de renegociação de créditos inadimplentes destinado a devedores com dívidas negativadas em Bureaus de Crédito no período entre 01/01/2019 e 31/12/2022.
  2. Quem pode participar do Desenrola Brasil – Faixa 1? Devedores Pessoas Físicas com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários-mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
  3. Quais dívidas podem ser financiadas no Programa Desenrola Brasil – Faixa 1? Dívidas financeiras e não financeiras, cujos valores de negativação não ultrapassem R$ 5.000,00. O valor do financiamento é de até R$ 5.000,00 por devedor, somando-se todas as dívidas financiadas.
  4. Quais dívidas não podem ser financiadas? No Faixa 1, não serão financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros.
  5. Haverá cobrança de IOF nas operações do Desenrola Brasil? As operações do Desenrola Brasil (Faixa 1 e Faixa 2) estarão isentas de IOF.
  6. O que é a Plataforma do Programa? A Plataforma do Programa Desenrola Brasil é o portal de operacionalização do programa, onde ocorrerá a renegociação das dívidas.
  7. Como se dará a habilitação ao Programa? Os Agentes Financeiros e Credores devem se habilitar na Plataforma do Programa preenchendo informações e assinando os termos de adesão. Para os Agentes Financeiros, é necessário habilitar-se junto ao FGO (mais informações no item 10). Devedores com dívidas contempladas no leilão poderão se habilitar acessando o GOV.BR com os certificados Prata ou Ouro.
  8. O que é o cadastro no Gov.br? O cadastro no Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do usuário para acessar serviços digitais com segurança. É gratuito e disponível para todos os cidadãos brasileiros.
  9. Como é realizado o cadastro no Gov.br? O cadastro é realizado diretamente no portal do Governo Federal. Basta acessar www.gov.br, selecionar “Entrar com gov.br”, digitar o CPF e seguir as instruções para criar ou alterar a conta. Para obter a certificação Ouro ou Prata, é possível usar o aplicativo gov.br ou acessar a conta gov.br pela internet e aumentar o nível em “Selos de Confiabilidade”. Também é possível aumentar para o nível Prata logando com a conta bancária, sendo necessário o número de telefone cadastrado para receber o SMS de confirmação.
  10. Será necessário desenvolver sistemas para participar do Programa? Os Agentes Financeiros devem desenvolver APIs para integração com a Plataforma e gerenciamento das solicitações de financiamentos. Para os credores, será necessária a autenticação na Plataforma e utilização de solução tecnológica para troca de informações com a Plataforma.

FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES – FGO DESENROLA BRASIL

  1. Como se dará a garantia das operações contratadas no Programa? As operações financiadas pelo Programa Desenrola Brasil no Faixa 1 contarão com garantia de 100% do capital, atualizado pela SELIC, garantido pelo FGO Desenrola Brasil, criado especialmente para o programa.
  2. Haverá necessidade de habilitação dos Agentes Financeiros junto ao FGO? Sim, os Agentes Financeiros devem atender a critérios negociais e tecnológicos para habilitação junto ao FGO e atuar no Programa utilizando a garantia nas operações.
  3. Quando poderá ser acionada a honra da operação? A honra da operação poderá ser acionada pelo Agente Financeiro a partir do 61º até o 200º dia de atraso da operação, seguindo o fluxo definido no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo.
  4. Quem será responsável pela realização da pré-reserva e reserva das operações? O Agente Financeiro será responsável pela pré-reserva junto ao FGO Desenrola quando a proposta for aceita, e pela reserva quando a proposta for formalizada. A informação será enviada pelo Agente Financeiro ao Fundo.
  5. Será necessário encaminhar informações ao Fundo FGO após a contratação dos financiamentos? Sim, os Agentes Financeiros devem realizar todas as comunicações previstas no Manual de Procedimentos Operacionais (MPO).

LEILÃO

  1. O que é e para que serve o leilão das dívidas? O leilão é um processo competitivo em que os credores serão chamados a ofertar descontos sobre seus créditos incluídos nos lotes definidos pelo operador. Os vencedores serão os credores que oferecerem os maiores descontos.
  2. Como será feita a construção dos lotes para o leilão? A construção dos lotes será feita agrupando dívidas de perfis semelhantes, considerando o setor de atuação do credor, o valor das dívidas, o tempo de negativação, entre outros.
  3. Como será feita a divulgação das regras do leilão? As regras do leilão serão divulgadas oportunamente por meio de um edital com prazos para participação.
  4. Haverá um desconto mínimo para habilitar ao leilão? Será definido um desconto mínimo para cada um dos lotes formados, considerando suas características. Os descontos mínimos serão informados previamente aos credores antes da realização do leilão.
  5. Como será a oferta de lances no leilão? O leilão será reverso na modalidade de envelope fechado, em que o credor irá registrar um único lance com o percentual de desconto que oferecerá para cada operação, utilizando uma ferramenta específica na Plataforma do operador.
  6. Como os credores ficarão sabendo do resultado do leilão? O resultado do leilão será disponibilizado na Plataforma, permitindo aos credores consultarem seus lotes e valores/créditos contemplados.

CREDORES

  1. Quem pode participar como credor no Desenrola Brasil? Os credores são os responsáveis pelas inscrições de devedores em cadastros de inadimplentes. No Faixa 1, poderão participar como credores apenas aqueles que anotaram a negativação entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, desde que a anotação seja igual ou inferior a R$ 5.000,00. Incluem-se também empresas securitizadoras, Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios ou quaisquer outros cessionários dos créditos.
  2. Como será a autenticação dos credores na Plataforma? A autenticação dos credores na Plataforma será feita por um representante que manifestará o desejo de participar do Programa mediante a assinatura de termo de adesão por meio de funcionalidade específica.
  3. Como será a validação das dívidas selecionadas? Os credores deverão validar e complementar os dados das dívidas em ambiente disponibilizado pela Plataforma, indicando o saldo devedor contratual atualizado da dívida em 31/05/2023, o CPF do devedor correlacionado com o número do contrato da dívida e se há operações que não se enquadram no Programa.
  4. Como será a atualização das dívidas? O montante da dívida deve ser informado pelo credor à Plataforma, considerando o saldo atualizado conforme os encargos contratuais, em 31/05/2023.
  5. Como será feito o pagamento aos credores em relação às dívidas negociadas no Programa Desenrola Brasil? O recurso será liberado diretamente ao Credor pela Plataforma, descontado o valor da tarifa de ressarcimento operacional do Agente Financeiro, caso haja a contratação de financiamento bancário pelo devedor e Plataforma. Os créditos serão pagos conforme os dados fornecidos pelos credores no momento da adesão ao Programa via Plataforma, seja por débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. A Plataforma também fornecerá APIs para que os credores preencham os dados para pagamento via PIX identificado.
  6. Como os credores saberão quais das suas dívidas estão elegíveis para o Programa? A Plataforma disponibilizará consulta das dívidas habilitadas no Programa para visualização do Credor, incluindo o desconto ofertado e a situação de cada uma delas.
  7. Haverá custo para os credores? Será cobrada dos credores uma tarifa de ressarcimento operacional do Agente Financeiro, caso haja a contratação de financiamento bancário pelo devedor, e tarifa da Plataforma Operadora. Essas tarifas serão retidas pelo Agente Financeiro e pela Plataforma, de forma que o credor receberá o valor líquido da dívida renegociada após dedução dos custos.
  8. Será possível para o credor consultar a situação das dívidas incluídas no programa? Sim. A Plataforma disponibilizará um módulo de consulta das dívidas por status, permitindo acompanhamento pelo Credor, com status como “financiamento contratado”, “pagamento realizado” e “Em análise”.
  9. Há alguma regra adicional para as Instituições Financeiras que participem como credoras no Programa? Instituições financeiras criadas por lei própria, bancos múltiplos ou comerciais e instituições não bancárias de crédito, com volume de captação superior a R$ 30 bilhões, deverão providenciar a baixa permanente de registros ativos de valores até R$ 100,00 nos Bureaus de crédito e habilitar-se como Agentes Financeiros do Desenrola Brasil – Faixa 1.
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AGENTE FINANCEIRO

  1. Que instituições financeiras poderão participar do Desenrola Brasil? As instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham autorização para realizar operações de crédito.
  2. Como será o funding das operações? Os agentes financeiros habilitados deverão financiar as dívidas incluídas no Desenrola Brasil com recursos próprios. Os financiamentos contarão com garantia do FGO Desenrola sobre o principal financiado, corrigido pela SELIC.

CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES – BENEFICIÁRIOS

  1. Como será o atendimento do Programa Desenrola? O atendimento será totalmente digital. A adesão e contratação ocorrerão na Plataforma Operadora, acessível pelo GOV.BR, com uma jornada digital amigável e intuitiva para rápida e conveniente regularização das dívidas.
  2. Há necessidade de realização de curso de Educação Financeira para o beneficiário se habilitar ao Programa Desenrola Brasil? A Plataforma Operadora disponibilizará acesso a um curso de educação financeira para os beneficiários que aderirem ao Desenrola Brasil – Faixa 1. A realização do curso é importante para que o beneficiado pelo programa saiba como evitar novas situações de endividamento e restrição de crédito.
  3. Como o cidadão poderá consultar a lista de dívidas habilitadas para o Programa Desenrola Brasil? A Plataforma disponibilizará a lista de dívidas que poderão ser negociadas no Programa, mostrando o desconto oferecido pelo Credor e a situação de cada uma delas.
  4. O que devo fazer se não encontrar a minha dívida? É possível que o interessado não encontre nenhuma de suas dívidas para renegociação no âmbito do Programa Desenrola Brasil. Isso pode ocorrer por vários fatores, como por exemplo: não estar inscrito no CADÚNICO ou ter renda superior a 2 salários mínimos, data de negativação anterior a 1º de janeiro de 2019 ou posterior a 31 de dezembro de 2022, valor da dívida superior a R$ 5.000,00, o credor não se habilitou para participar do Programa ou não ofereceu descontos suficientemente altos para seleção da dívida para renegociação no Programa.
  5. Quais serão as condições do financiamento das dívidas? As dívidas renegociadas poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 e juros de até 1,99% ao mês.
  6. Como os cidadãos poderão pagar as dívidas negativadas habilitadas no leilão? Os devedores poderão optar pelo pagamento à vista ou financiar as dívidas junto a uma instituição financeira. Em caso de opção pela modalidade de financiamento, as parcelas poderão ser pagas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Para o pagamento à vista, o pagamento será feito via Plataforma e o valor será repassado diretamente ao credor por intermédio da Plataforma.
  7. Como se dará a baixa das anotações das dívidas regularizadas pelo Programa? A baixa será feita pelos credores junto aos Bureaus de crédito e acompanhada pela Plataforma Operadora.
  8. Como será feita a escolha do Agente Financeiro pelo Beneficiário? O devedor poderá escolher entre os Agentes Financeiros habilitados e listados na Plataforma Operadora para realizar o financiamento da sua dívida.
  9. Haverá possibilidade de o devedor simular a operação antes da contratação? Sim, a Plataforma disponibilizará a simulação considerando as informações registradas pelo devedor e as condições estabelecidas pelo Programa e pelos Agentes Financeiros.
  10. Como será feita a solicitação de financiamento ao Agente Financeiro? Após seleção do Agente Financeiro pelo beneficiário, a Plataforma enviará a solicitação de financiamento de dívidas, informando as condições negociais escolhidas e a lista de dívidas objeto da operação. O Agente Financeiro retornará à situação do pedido de financiamento para a Plataforma, que fará a comunicação com o cidadão sobre o aceite ou recusa. A comunicação entre Plataforma e Agente Financeiro ocorrerá eletronicamente, sem a necessidade de que o devedor adote qualquer providência adicional.
  11. Como será feita a assinatura dos contratos? Os devedores visualizarão e assinarão eletronicamente via autenticação Gov.br os contratos na Plataforma Operadora. O operador comunicará a assinatura e disponibilizará o documento assinado eletronicamente ao Agente Financeiro e ao devedor.
  12. Haverá a possibilidade de desistência do financiamento? O beneficiário do programa poderá desistir do financiamento antes da formalização do contrato na Plataforma.
  13. Haverá um canal de reclamações e dúvidas para os Devedores? Sim, o Operador irá providenciar um canal para que os devedores possam tirar dúvidas, efetuar reclamações e denúncias referentes ao Programa Desenrola Brasil.

CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES

  1. Como será feita a condução do pós-venda e cobrança das operações? Os Agentes Financeiros serão responsáveis pela condução das operações, pelo recebimento das parcelas conforme contratos firmados, bem como pela realização de ações de cobrança em caso de inadimplemento.
  2. Como será feita a cobrança das dívidas honradas? Após a honra da operação, o Agente Financeiro continuará realizando as ações de cobrança para recuperação dos valores honrados pelo fundo, com o mesmo rigor exigido pela sua própria política de cobrança e recuperação de dívidas. Em caso de recebimento de valores após a honra da operação, o Agente Financeiro ressarcirá o FGO, repassando os valores recebidos dos Devedores.
  3. Haverá possibilidade de renegociação das dívidas honradas? O Agente Financeiro será responsável por disponibilizar alternativas para o devedor renegociar a operação inadimplida, conforme regras a serem estabelecidas na legislação e regulamentação do Programa.
  4. Será feito leilão das dívidas não recuperadas? Os créditos honrados e não recuperados serão leiloados pelo Agente Financeiro, seguindo as regras do Manual de Procedimentos do FGO Desenrola.

PROGRAMA DESENROLA BRASIL – FAIXA 2

  1. Quem é o público-alvo do Desenrola Brasil – Faixa 2? O público-alvo do Faixa 2 são pessoas físicas com dívidas financeiras e renda de até R$ 20.000,00.
  2. Como se darão as renegociações no âmbito do Faixa 2? Os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente aos seus clientes pessoas físicas, seja por meio da Plataforma Operadora ou em canais próprios.
  3. As dívidas renegociadas no Faixa 2 serão de cada Agente Financeiro? Sim, para o Faixa 2, cada Instituição Financeira irá renegociar suas próprias dívidas, não havendo a consolidação de dívidas de diferentes credores como ocorre no Faixa 1.
  4. Haverá garantia do FGO nas operações do Faixa 2? Não, as operações do Faixa 2 não contarão com garantia do Fundo FGO.
  5. Haverá algum incentivo para renegociação de dívidas no Faixa 2? Sim. As renegociações realizadas no âmbito do Faixa 2, seguindo a legislação a ser publicada sobre o assunto, poderão gerar crédito presumido, semelhante ao que ocorreu em programas de renegociação anteriores, proporcionando um incentivo adicional para que as Instituições Financeiras realizem a renegociação de dívidas de seus clientes.

Por se tratar de um programa governamental, é fundamental ficar atento às atualizações e informações oficiais divulgadas pelos órgãos responsáveis para garantir que as informações estejam corretas e atualizadas. Além disso, é recomendado consultar as condições específicas do programa e buscar a assessoria de profissionais especializados para esclarecer dúvidas e tomar decisões financeiras adequadas às necessidades de cada indivíduo.

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